A garantia dos credores consiste, atualmente, no patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n\n\n\n
Nos prim\u00f3rdios da civiliza\u00e7\u00e3o romana, contudo, por mais absurdo que possa parecer, os credores poderiam dispor da pr\u00f3pria pessoa do devedor, o constituindo em servo ou escravo.<\/p>\n\n\n\n
No atual est\u00e1gio de desenvolvimento social, contudo, a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dos credores \u00e9 garantida exclusivamente pelo patrim\u00f4nio dos devedores correspondentes.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, para verem os seus cr\u00e9ditos satisfeitos, os credores podem, provocando o Poder Judici\u00e1rio, promover a execu\u00e7\u00e3o de tantos bens dos devedores quanto sejam suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito respectivo, observadas algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em regra, esta execu\u00e7\u00e3o processa-se individualmente, ou seja, o credor move, de forma singular, a execu\u00e7\u00e3o contra o seu devedor.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, quando o devedor \u00e9 insolvente, ou seja, quando ele n\u00e3o possui bens suficientes para saldar todas as suas d\u00edvidas, a regra da individualidade da execu\u00e7\u00e3o demonstra-se injusta.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a individualidade das execu\u00e7\u00f5es impede a discrimina\u00e7\u00e3o dos diversos credores com base nos diferentes n\u00edveis de necessidade\/urg\u00eancia, ou de garantias de seus cr\u00e9ditos. Ademais, tamb\u00e9m n\u00e3o possibilita aos credores que se encontrem em uma mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, chances iguais para a integral satisfa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, caso a regra da individualidade da execu\u00e7\u00e3o prevalecesse nos casos de insolv\u00eancia do devedor, aqueles credores que se antecipassem na cobran\u00e7a, teriam maior probabilidade de verem seus cr\u00e9ditos satisfeitos.<\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida, os credores que levassem mais tempo para cobrar \u2013 at\u00e9 porque a d\u00edvida correspondente poderia nem estar vencida \u2013 restariam prejudicados e teriam menos chances de verem seus cr\u00e9ditos satisfeitos, j\u00e1 que o patrim\u00f4nio do devedor estaria provavelmente exaurido em raz\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n
De forma a evitar tais injusti\u00e7as \u00e9 que o Direito prev\u00ea o instituto da Fal\u00eancia \u2013 ou Execu\u00e7\u00e3o Concursal \u2013 nas hip\u00f3teses de insolv\u00eancia do devedor empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, uma vez que todos os credores podem participar simultaneamente de uma mesma execu\u00e7\u00e3o, face ao mesmo devedor, lhes ser\u00e1 possibilitado uma reparti\u00e7\u00e3o mais justa (ou parit\u00e1ria) do patrim\u00f4nio do devedor, privilegiando os mais necessitados (\u00e0 exemplo dos empregados do devedor), tornando eficazes as garantias reais e contratuais (\u00e0 exemplo do Fisco e de credores com garantias), ou ainda conferindo as mesmas chances de satisfa\u00e7\u00e3o para os credores que se encontrem em uma mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (\u00e0 exemplo da reparti\u00e7\u00e3o proporcional do cr\u00e9dito pelos credores quirograf\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n
Este tratamento \u201cmais justo\u201d, conferido aos credores nos casos de insolv\u00eancia do devedor, \u00e9 o que se designa \u201ctratamento parit\u00e1rio\u201d dos credores, sendo identificado no meio jur\u00eddico pela express\u00e3o latina par conditio creditorium.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, pode-se definir a fal\u00eancia como o processo de execu\u00e7\u00e3o concursal do patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio devedor insolvente.<\/p>\n\n\n\n
Este processo, atualmente, \u00e9 regido pela Lei 11.101\/2005 (Lei de Fal\u00eancias), bem como os procedimentos para a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial de empresas insolventes.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o objetivo desta lei n\u00e3o consiste unicamente em regulamentar o processo de fal\u00eancia, mas, principalmente, o de recuperar as empresas vi\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual alguns operadores do direito preferem cham\u00e1-la de Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas.<\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed a import\u00e2ncia do acompanhamento de um advogado que conhe\u00e7a as nuances do direito falimentar, seja enquanto credor, para reaver seus cr\u00e9ditos, ou mesmo enquanto devedor, para evitar as desagrad\u00e1veis consequ\u00eancias que um processo de fal\u00eancia pode ocasionar, inclusive na seara criminal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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