A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica resultou da convers\u00e3o em lei da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 30 de abril de 2019, originalmente proposta com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial. Publicada em 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874 institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, dispondo sobre garantias de livre mercado, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, entre outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Essa lei estimula a atividade econ\u00f4mica por meio de uma menor interven\u00e7\u00e3o do Estado na iniciativa privada e baseia-se nos seguintes princ\u00edpios: a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico; a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado no exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<\/p>\n
Quanto as garantias da livre iniciativa, o artigo 4\u00ba prev\u00ea, dentre outras coisas, que \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos demais entes, no exerc\u00edcio de regulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica, exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita em lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira a, indevidamente criar reserva de mercado, privil\u00e9gio exclusivo para determinado segmento econ\u00f4mico, demanda artificial ou compuls\u00f3ria de produto, servi\u00e7o, ou atividade profissional, inclusive de uso de cart\u00f3rios, registros ou cadastros. Fica vedado ainda exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que n\u00e3o seja necess\u00e1ria para atingir o fim desejado e aumentar os custos de transa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n
A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica estabelece o fim da obrigatoriedade de alvar\u00e1 para exerc\u00edcio de atividades consideradas de baixo risco. A defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 considerado de baixo risco ser\u00e1 estabelecida por meio de decreto do Poder Executivo. Caso haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema, elas seguem em vigor.
\nA lei cria a figura do \u201cabuso regulat\u00f3rio\u201d, infra\u00e7\u00e3o cometida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando editar norma que \u201cafete ou possa afetar a explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica\u201d. O texto estabelece as situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser enquadradas como \u201cabuso regulat\u00f3rio\u201d e determina que normas ou atos administrativos como os descritos abaixo estar\u00e3o inv\u00e1lidos:
\n\u2022 criar reservas de mercado para favorecer um grupo econ\u00f4mico em preju\u00edzo de concorrentes;
\n\u2022 redigir normas que impe\u00e7am a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
\n\u2022 exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desnecess\u00e1ria para o objetivo da atividade econ\u00f4mica;
\n\u2022 criar demanda artificial ou compuls\u00f3ria de produto, servi\u00e7o ou atividade profissional, \u201cinclusive de uso de cart\u00f3rios, registros ou cadastros\u201d;
\n\u2022 colocar limites \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou atividades econ\u00f4micas n\u00e3o proibidas em lei federal.
\nOutros pontos introduzidos pela Lei da Liberdade econ\u00f4mica foram as altera\u00e7\u00f5es da CLT, que podem ser resumidas aos seguintes pontos:<\/p>\n
\u2022 Controle de Jornada de Trabalho para os estabelecimentos com mais de 20 empregados (at\u00e9 ent\u00e3o, a exig\u00eancia era a partir de 10 empregados).
\n\u2022 Possibilidade de Pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso no Controle de Jornada.
\n\u2022 Possibilidade de expediente banc\u00e1rio aos s\u00e1bados.
\n\u2022 Possibilidade do Controle de Jornada por Exce\u00e7\u00e3o \u2013 registro apenas do trabalho em horas extras, caso tal possibilidade seja prevista em acordo individual escrito, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.
\n\u2022 Substitui\u00e7\u00e3o do E-Social ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o de um novo sistema consolidado e menos burocr\u00e1tico das informa\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas.
\n\u2022 Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica \u2013 poss\u00edvel somente em casos de Confus\u00e3o Patrimonial e Desvio de Finalidade \u2013 Abrange S\u00f3cios e Administradores, mesmo em caso de Grupo Econ\u00f4mico.
\n\u2022 Carteira de Trabalho (CTPS) Eletr\u00f4nica \u2013 Prazo de 05 Dias para anota\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o mais de 48 Horas). Fim da multa em caso de reten\u00e7\u00e3o do documento pela empresa.
\n\u2022 Possibilidade de Arquivamento de Documentos Trabalhistas de Forma Eletr\u00f4nica.<\/p>\n
Em \u00faltima an\u00e1lise, cabe registrar que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar os potenciais impactos que a lei da liberdade econ\u00f4mica tem causado nas rela\u00e7\u00f5es de emprego, mas algumas altera\u00e7\u00f5es propostas, afetam diretamente disposi\u00e7\u00f5es da CLT.<\/p>\n
Artigo<\/p>\n
Dra Aline Cunha<\/p>\n
alinecunha@tellesandrade.con.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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