O C\u00f3digo Penal disciplina a mat\u00e9ria de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa em seu artigo 339, tendo, contudo uma abrang\u00eancia extensa quanto ao seu objeto, abarcando inclusive fatos decorrentes do Direito Eleitoral e demais \u00e1reas. O delito consiste no ato de, \u201cDar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.\u201d<\/p>\n
Observa-se que a imputa\u00e7\u00e3o de crimes que deem causa a abertura de investiga\u00e7\u00e3o ou inqu\u00e9rito policial, podem ser dos mais diversos, sendo este um dos fatos que impulsionou o legislador a elaborar norma de mat\u00e9ria mais restrita e espec\u00edfica, disciplinando a conduta delitiva no pr\u00f3prio C\u00f3digo Eleitoral Brasileiro, a fim de sanar qualquer d\u00favida acerca da mat\u00e9ria, visto que considera-se \u201ccrime eleitoral\u201d mediante o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, ter Previs\u00e3o na lei eleitoral e finalidade eleitoral.<\/p>\n
Neste vi\u00e9s, em 13 de Maio de 2019, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do congresso nacional, o atual Presidente da Rep\u00fablica sancionou a lei 13.827, a qual trata do delito em comento, desde que praticado com a finalidade eleitoral, introduzindo o dispositivo n\u00b0 326-A ao C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n
Tal artigo trouxe consigo algumas peculiaridades quando observado em contraponto ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal, dentre as quais podemos destacar: A compet\u00eancia para julgamento, anteriormente a pr\u00e1tica de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa de qualquer finalidade seria julgada na Justi\u00e7a Comum, sendo que a compet\u00eancia deslocava-se para a Justi\u00e7a Comum Federal nos casos que envolviam objetivos eleitorais, diante o que disciplina o artigo 109, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contudo respondiam os autores ao artigo 339 do C\u00f3digo Penal. Atualmente, com a previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, possuindo o fato finalidade eleitoral, o processo ser\u00e1 tramitado e julgado diretamente na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Outro destaque relevante \u00e9 a possibilidade de configurar-se o delito, ainda que a atribui\u00e7\u00e3o de fato a terceiro com finalidade eleitoral possua o cond\u00e3o de ato infracional, vez que, anteriormente, deveria necessariamente ser atribu\u00eddo fato definido como crime, o que torna mais extensas as possibilidades de enquadrar-se no tipo. Contudo, o \u00a72\u00ba do artigo 326-A possibilita como causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena \u00e0 metade se a imputa\u00e7\u00e3o for da pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal, considerando-se como uma modalidade privilegiada do delito.<\/p>\n
Passa-se a ser exig\u00edvel a finalidade eleitoral na denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa proferida, para configura\u00e7\u00e3o do delito, vez que no dispositivo Penal as causas s\u00e3o as mais amplas e diversas imagin\u00e1veis. O bem jur\u00eddico protegido \u00e9, primeiramente, a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, pois ao analisarmos com maior crit\u00e9rio, a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria com finalidade diversa da pretendida, configura litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por estar ciente da veracidade dos fatos e ainda assim buscar alter\u00e1-los, com o cond\u00e3o de prejudicar a carreira eleitoral da v\u00edtima.<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o legislativa em comento zela ainda pela prote\u00e7\u00e3o da honra a v\u00edtima do delito, sendo falso o enredo apresentado pelo autor, tendo a respectiva ci\u00eancia do mesmo ser\u00e1 processado e julgado pela sua pr\u00e1tica. Trata-se de crime comum, onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo ser\u00e1 o Estado e a v\u00edtima que fora alvo da difama\u00e7\u00e3o. Exige-se o dolo direto e espec\u00edfico para a incid\u00eancia do dispositivo legal, ou seja, a vontade e a consci\u00eancia para a pr\u00e1tica do delito al\u00e9m da finalidade eleitoral.<\/p>\n
A consuma\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es, inqu\u00e9rito civil ou processo judicial, admitindo-se a tentativa nos casos em que descoberta a falsa dela\u00e7\u00e3o antes mesmo do in\u00edcio das a\u00e7\u00f5es investigativas ou judiciais. A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa com finalidade eleitoral difere-se ainda da Cal\u00fania Eleitoral disciplinada no artigo 324 do C\u00f3digo Eleitoral, pois nesta basta que o agente impute a outrem fato definido como crime na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, enquanto que naquela al\u00e9m da imputa\u00e7\u00e3o falsa de crime ou infra\u00e7\u00e3o penal, tem-se para al\u00e9m o ato de levar estas informa\u00e7\u00f5es a autoridade competente fazendo com que inicie-se procedimento investigativo ou judicial contra a v\u00edtima.<\/p>\n
Por tais motivos tem-se uma puni\u00e7\u00e3o ainda maior, sendo que a Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa com finalidade eleitoral tem pena de reclus\u00e3o de dois a oito anos e multa, podendo ser aumentada na sexta parte se o agente serve-se do anonimato ou de nome suposto. Por fim, salienta-se a necessidade dos leitores atentarem-se para as inova\u00e7\u00f5es legislativas, tendo uma relev\u00e2ncia ainda maior ao tratar de mat\u00e9ria eleitoral em proximidades a ano de elei\u00e7\u00f5es onde os \u00e2nimos encontram-se aflorados e a busca por justi\u00e7a deve intensificar-se, a fim de tornar todo o processo ainda mais democr\u00e1tico.<\/p>\n
<\/p>\n
Artigo<\/p>\n
Val\u00e9ria Couto<\/p>\n
Graduanda em Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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