{"id":5254,"date":"2019-04-30T18:18:32","date_gmt":"2019-04-30T21:18:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/?p=5254"},"modified":"2019-05-19T23:04:18","modified_gmt":"2019-05-20T02:04:18","slug":"a-terceirizacao-na-administracao-publica-sob-o-aspecto-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/a-terceirizacao-na-administracao-publica-sob-o-aspecto-do-stf\/","title":{"rendered":"A terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sob o aspecto do STF"},"content":{"rendered":"<p><strong>\u00a0<\/strong>A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordin\u00e1rias. A Lei 13.429\/17, que alterou a Lei 6.019\/74, tratando da amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra;\u00a0e a Lei 13.467\/17, que alterou diversas disposi\u00e7\u00f5es da CLT, tornando mais flex\u00edvel a reg\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor empresarial.<\/p>\n<p>O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324 (relator ministro\u00a0Roberto Barroso) e do Recurso Extraordin\u00e1rio\u00a0958.252, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (relator ministro\u00a0Luiz Fux), ambos <strong><u>compreendendo como constitucional a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim nas empresas em geral, revisitando a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria firmada pela Justi\u00e7a do Trabalho<\/u><\/strong> (S\u00famula 331\/TST), o referido julgamento interferiu na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n<p>O \u00a0resultado do referido julgamento \u00e9 o Tema 725 da repercuss\u00e3o geral do STF, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o : &#8220;\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante&#8221;.<\/p>\n<p>O proveito desse novo entendimento legislativo e jurisprudencial ao setor p\u00fablico exige equil\u00edbrio e ajustes. A \u00a0terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 uma realidade em qualquer s\u00edtio, no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio separar sua atua\u00e7\u00e3o \u00a0para administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2014 e para as empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias (parciais ou integrais).<\/p>\n<p>\u00c9 comum que \u00e0s empresas estatais e subsidi\u00e1rias confirme maior liberdade para uso da terceiriza\u00e7\u00e3o, conforme trata\u00a0 a reda\u00e7\u00e3o do Tema 725 do STF, que expressamente cita \u00e0s \u201cempresas\u201d, conduzindo, pois, a uma t\u00e9cnica de gest\u00e3o descentralizada \u2014 \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o empresarial\u201d.<\/p>\n<p>Acontece que, tr\u00eas semanas ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal aprovar a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, o Governo Federal editou o Decreto 9.507\/2018 de em 21 de setembro, que trata sobre a execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e das empresas p\u00fablicas e das sociedades economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>O decreto supra\u00a0 regulamenta o disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 10 do Decreto-Lei 200\/1967 e na Lei 8.666\/1993, disciplinando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional federal e das empresas estatais controladas pela Uni\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao Decreto 2.271\/1997, que disciplinou a mat\u00e9ria nos \u00faltimos vinte anos.<\/p>\n<p>Percebe-se que o Decreto n\u00ba 9.507\/2018 no seu artigo 3\u00ba estabelece taxativamente o que n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto da terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, cabendo, portanto mencionar o texto do inciso I e sua interpreta\u00e7\u00e3o ;<\/p>\n<ul>\n<li>que envolvam a tomada de decis\u00e3o ou posicionamento institucional nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle (atividades-fim);<\/li>\n<li>que sejam considerados estrat\u00e9gicos para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, cuja terceiriza\u00e7\u00e3o possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias (atividades estrat\u00e9gicas);<\/li>\n<li>que estejam relacionados ao poder de pol\u00edcia, de regula\u00e7\u00e3o, de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o (atividade-fim);<\/li>\n<li>que sejam inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, exceto disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal (atividades meio, por\u00e9m com superposi\u00e7\u00e3o do plano de cargos e sal\u00e1rios, configurando \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ademais, os\u00a0<em>servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios<\/em>\u00a0das mencionadas atividades (atividades-meio) poder\u00e3o ser executados de forma indireta, vedada a transfer\u00eancia de responsabilidade para a realiza\u00e7\u00e3o de atos administrativos ou a tomada de decis\u00e3o para o contratado, assim como\u00a0<em>n\u00e3o<\/em>\u00a0poder\u00e3o ser terceirizados os mesmos servi\u00e7os quando relativos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e relacionados ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia (artigo\u00a03\u00ba, par\u00e1grafos\u00a01\u00ba e 2\u00ba do Decreto 9.507\/18).<\/p>\n<p>Contudo, n\u00e3o \u00e9 coerente permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios de atos institucionais, estrat\u00e9gicos ou de regula\u00e7\u00e3o e proibi-los para os atos de apoio ao poder de pol\u00edcia. \u00c9 que os atos institucionais, estrat\u00e9gicos e de regula\u00e7\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o importantes quanto os atos de pol\u00edcia. Todos eles t\u00eam o potencial de afetar a esfera jur\u00eddica de terceiros, direta ou indiretamente.<\/p>\n<p>No que tange \u00e0s\u00a0<em>empresas estatais e subsidi\u00e1rias<\/em>, a seu turno, estabelece o artigo 4\u00ba do Decreto 9.507\/2018 que\u00a0<em>n\u00e3o<\/em>\u00a0ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta os servi\u00e7os que demandem a utiliza\u00e7\u00e3o, pela contratada, de\u00a0<em>profissionais com atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s dos cargos integrantes de seus planos de cargos e sal\u00e1rio<\/em><u>,<\/u>\u00a0salvo se o emprego estiver extinto ou em processo de extin\u00e7\u00e3o, ou se contrariar os princ\u00edpios administrativos da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade, tais como na ocorr\u00eancia de, ao menos, uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n<ul>\n<li>car\u00e1ter tempor\u00e1rio do servi\u00e7o (Lei 6.019\/74);<\/li>\n<li>incremento tempor\u00e1rio do volume de servi\u00e7os (Lei 6.019\/74);<\/li>\n<li>atualiza\u00e7\u00e3o de tecnologia ou especializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, quando for mais atual e segura, que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente;<\/li>\n<li>impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Percebe-se, portanto, que a regulamenta\u00e7\u00e3o federal reconhece maior espectro de terceiriza\u00e7\u00e3o para as empresas da Uni\u00e3o\u00a0se comparadas com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n<p>Por fim, entendemos que a terceiriza\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permanece praticamente inatingido para as atividades \u2013meio. No caso das empresas estatais e subsidi\u00e1rias o crit\u00e9rio garantidor\u00a0 da terceiriza\u00e7\u00e3o para atividades permanentes \u2014 independe de se tratar de atividade-meio ou atividades-fim \u2014 acontece principalmente quando n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo terceirizado com as atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos respectivos planos de cargos e sal\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo<\/p>\n<p>Dra Alina da Cunha Santana Cruz<\/p>\n<p>alinhacunha@tellesandrade.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0A reforma trabalhista implementada pelo governo federal abarcou, basicamente, duas leis ordin\u00e1rias. 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