O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), foi criado pela Lei n\u00ba 5.107\/66, regulamentado pela Lei 8.036\/90, e substituiu por completo, depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a indeniza\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o e a estabilidade decenal. O FGTS nada mais \u00e9 do que um fundo social de destina\u00e7\u00e3o variada, que \u00e9 formado pelos recolhimentos pecuni\u00e1rios mensais feitos pelo empregador, na propor\u00e7\u00e3o de 8% sobre o sal\u00e1rio bruto do empregado, em conta banc\u00e1ria vinculada do empregado em bancos autorizados pelo Banco Central do Brasil, estando essas contas concentrados, atualmente, na Caixa Econ\u00f4mica Federal. Anualmente, o valor recolhido a t\u00edtulo de FGTS corresponde a, em m\u00e9dia, um sal\u00e1rio bruto do empregado.<\/p>\n
O FGTS, por n\u00e3o ser um verba estritamente de car\u00e1ter rescis\u00f3rio, pode ser sacado em situa\u00e7\u00f5es outras que n\u00e3o apenas quando do t\u00e9rmino do v\u00ednculo empregat\u00edcio, estando estas condi\u00e7\u00f5es elencadas nos arts. 18 a 21 da Lei n\u00ba 8.036\/90. Ocorre que como o FGTS n\u00e3o \u00e9 uma verba trabalhista recebida diretamente pelo empregado quando da percep\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o mensal, nem como o seu valor n\u00e3o consta em seu contracheque, muitas vezes o empregado deixa de acompanhar estes dep\u00f3sitos, se os mesmos est\u00e3o sendo feitos de forma correta e regular pelo empregador, s\u00f3 se atentando para estes fatos quando tem interesse em sacar o FGTS.<\/p>\n
Ocorre que, caso o FGTS n\u00e3o tinha sido depositado ou tenha sido depositado de forma errada, o empregado pode ajuizar, ainda dentro do v\u00ednculo empregat\u00edcio,\u00a0 uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/em>, para empregados submetidos \u00e0 CLT, ou uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/em>, para empregados p\u00fablicos ou servidores p\u00fablicos contratados de forma irregular, ou seja, que n\u00e3o se submeteram a concurso p\u00fablico, violando o art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, para cobrar FGTS n\u00e3o pago ou pago de forma errado, correspondente ao per\u00edodo de at\u00e9 30 (trinta) anos para tr\u00e1s da data do ajuizamento destas a\u00e7\u00f5es. Lembrando que, se estas a\u00e7\u00f5es forem ajuizadas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo, estas devem protocoladas at\u00e9 02 (dois) anos da data deste fato.<\/p>\n Por fim, e o mais importante, diz respeito ao fato de que a possibilidade de cobran\u00e7a dos 30 anos de dep\u00f3sitos do FGTS n\u00e3o realizados ou realizados de forma equivocada, ou seja, a menor, per\u00edodo este juridicamente intitulado de prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria<\/em>, apenas poder\u00e1 ser feito caso haja o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es at\u00e9 14\/11\/2019, conforme decis\u00e3o do STF no ARExt 709.212\/DF.<\/p>\n Na decis\u00e3o acima mencionada, o STF definiu que nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as de FGTS ajuizadas at\u00e9 o dia 14\/11\/2019 poder\u00e3o ser requeridos os dep\u00f3sitos n\u00e3o realizados ou realizados a menor do FGTS dos \u00faltimos 30 (trinta) anos, incidindo nestes casos a prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria. Entretanto, as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as de FGTS ajuizadas a partir do dia 14\/11\/2019 poder\u00e3o ser pleiteados apenas os dep\u00f3sitos n\u00e3o realizados ou realizados a menor do FGTS dos \u00faltimos 05 (cinco) anos, incidindo nestes casos a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, prevista no art. 7\u00bainciso XXIX da CF\/88.<\/p>\n Assim, empregados que j\u00e1 possuam v\u00ednculos empregat\u00edcios com mais de 05 (cinco) anos devem conferir seus extratos de FGTS a fim de que verifiquem se seus empregadores est\u00e3o depositando correta e integralmente o FGTS, sob pena de, a partir de 14\/11\/2019 s\u00f3 poderem requerer judicialmente, os \u00faltimos 05 (cinco) anos.<\/p>\n <\/p>\n Artigo<\/p>\n Luana Andrade Souza Viana<\/p>\n luanaandrade@tellesandrade.com.br<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), foi criado pela Lei n\u00ba 5.107\/66, regulamentado pela Lei 8.036\/90, e substituiu por completo, depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a indeniza\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o e a estabilidade decenal. O FGTS nada mais \u00e9 do que um fundo social de destina\u00e7\u00e3o variada, que…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5250,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5249","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5249"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5249\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5252,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5249\/revisions\/5252"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}