Mat\u00e9ria ainda n\u00e3o pacificada nos Tribunais Superiores, a discuss\u00e3o sobre a legalidade da inclus\u00e3o das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) e de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre a fatura de energia el\u00e9trica \u00e9 antiga.\u00a0Criadas por resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), essas tarifas visam remunerar o transporte da energia el\u00e9trica, mais especificamente as etapas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em mar\u00e7o de 2017, no julgamento do REsp<\/strong> 1.163.020<\/strong>, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu pela incid\u00eancia do imposto sobre a tarifa de distribui\u00e7\u00e3o de energia. Por maioria, entendeu-se que seria imposs\u00edvel dissociar a atividade de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de energia das demais, uma vez que ela seria gerada, transmitida, distribu\u00edda e consumida simultaneamente.<\/p>\n Em s\u00edntese, foi acolhida a tese de que n\u00e3o seria poss\u00edvel dividir as etapas do fornecimento de energia (gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o) para fins de incid\u00eancia do ICSM, levando em considerando, inclusive, o impacto financeiro aos cofres estatais gerado pela eventual exclus\u00e3o das aludidas tarifas da base de c\u00e1lculo do imposto.\u00a0No entanto, poucos meses ap\u00f3s a decis\u00e3o em comento, a 2\u00aa Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que o ICSM n\u00e3o incidiria sobre essas tarifas. Na ocasi\u00e3o, restou consignado que \u201ca TUSD n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do ICMS sobre o consumo de energia el\u00e9trica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e \u00e9 efetivamente consumida\u201d. [1]<\/a><\/p>\n Nesse contexto, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o n\u00e3o comp\u00f5e o valor da opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda da mercadoria entregue ao consumidor, sobretudo considerando a inexist\u00eancia de previs\u00e3o da cobran\u00e7a na Lei Kandir ou no art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0Sustenta-se que<\/em> o fato gerador do referido imposto decorreria do momento da efetiva entrega da energia el\u00e9trica ao consumidor. Isto \u00e9, somente a opera\u00e7\u00e3o da qual decorrer a sa\u00edda da energia el\u00e9trica poder\u00e1 integrar a base de c\u00e1lculo do ICSM, excluindo, assim, os encargos de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o. <\/em><\/p>\n Recentemente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou dois posicionamentos divergentes em rela\u00e7\u00e3o ao tema: nos autos do REsp 1.699.851<\/strong>, a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Darcy Vitobello defendeu a legalidade da cobran\u00e7a do ICMS sobre as tarifas de energia el\u00e9trica t\u00e3o somente ao mercado cativo, isto \u00e9, para resid\u00eancias e pequenas ind\u00fastrias.\u00a0Segundo Vitobello, no mercado livre (grandes consumidores de energia el\u00e9trica), o uso das redes de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 contratado separadamente do efetivo fornecimento da energia e, portanto, n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do ICMS. No entanto, o tamb\u00e9m subprocurador-geral da Rep\u00fablica Fl\u00e1vio Giron entendeu, nos autos do REsp 1.163.020<\/strong>, ser ilegal a incid\u00eancia da TUSD e TUST na base de c\u00e1lculo do imposto, deixando de fazer, assim, qualquer distin\u00e7\u00e3o entre os mercados.<\/p>\n Ao longo dos anos, os Tribunais de Justi\u00e7a e o pr\u00f3prio STJ decidiram, de forma reiterada, pela ilegalidade da inclus\u00e3o dos valores referentes \u00e0s tarifas na base de c\u00e1lculo do ICMS. Contudo, devido \u00e0 controv\u00e9rsia, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que ser\u00e3o julgados como repetitivos tr\u00eas recursos sobre o tema: o REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020.\u00a0Enquanto isso, o relator Ministro Herman Benjamin determinou a suspens\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o. A expectativa \u00e9 que o recurso repetitivo seja julgado ainda esse ano.<\/p>\n <\/p>\n Artigo<\/p>\n Dra\u00aa Glenda Moreira<\/p>\n glendamoreira@tellesandrade.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mat\u00e9ria ainda n\u00e3o pacificada nos Tribunais Superiores, a discuss\u00e3o sobre a legalidade da inclus\u00e3o das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) e de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre a fatura de energia el\u00e9trica \u00e9 antiga.\u00a0Criadas por resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5219,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[164],"tags":[],"class_list":["post-5218","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5218","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5218"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5218\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5236,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5218\/revisions\/5236"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tellesandrade.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}